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Governo anuncia medidas trabalhistas durante estado de calamidade pública

23/03/2020

Confira os principais pontos regulamentados na Medida Provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de domingo (22/03). Durante o Estado de calamidade pública poderá ser celebrado acordo individual de trabalho entre empregado e empregador.

A MP ainda regulamenta:

1. O teletrabalho
2. Antecipação de férias individuais
3. Concessão de férias coletivas
4. Aproveitamento e antecipação de feriados
5. Banco de horas
6. Suspensão de exigências administrativas em segurança do trabalho e saúde
7. Direcionamento do trabalhador para qualificação
8. Diferimento do recolhimento do FGTS.

Entre outras medidas.
Por se tratar de uma lei extensa e de caráter de urgência segue a Medida Provisória na íntegra para conhecimento e análise:

Anexo:
Anexo sem descrição...
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Fonte: CDL Concórdia