CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CONCÓRDIA - SC

Juizados Especiais

Regulamentado pela Lei 9.099/95, com abrangência nacional, os Juizados foram criados, fundamentalmente, para aumentar a oferta jurisdicional, solucionando com maior rapidez e custos reduzidos as demandas de menor complexidade entre pessoas físicas e jurídicas.

Inicialmente, somente as pessoas físicas podiam propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis, cujas causas não poderiam ultrapassar o valor de 40 salários mínimos. Contudo, com o advento da Lei Federal 9.841/99 e posteriormente com a Lei Complementar 123/06, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte também passaram a ser beneficiárias dos direitos previstos na Lei dos Juizados Especiais Cíveis.