CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CONCÓRDIA - SC

Downloads

LEIS E DECRETOS


Regulament a a Lei nº 10. 962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990.
173,5 KB

Desde o dia 20 de dezembro de 2006 os lojistas em geral, têm a obrigação de informar os preços de produtos e serviços respeitando critérios objetivos, respeitando a Lei e o Decreto acima transcritos.
As informações deverão ser sempre disponibilizadas com clareza, precisão, correção, ostensividade e legibilidade.
244,0 KB

LEI COMPLEMENTAR Nº 654 - HORÁRIO DO COMÉRCIO DE CONCÓRDIA.
481,4 KB