CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CONCÓRDIA - SC

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Câmara aprova flexibilização do horário do comércio em Concórdia

05/12/2017

Após inúmeros debates a Câmara de Vereadores de Concórdia aprovaram no final da tarde de segunda-feira, dia 4, o Projeto de Lei 19/2017 que flexibiliza o horário do comércio na cidade. Por sete votos a cinco a base governista emitiu parecer favorável nesta 1ª votação.

Com o plenário lotado de empresários, trabalhadores e entidades representativas, os vereadores fizeram a defesa de suas posições. O presidente da CDL Concórdia, Heldemar Maciel, demais diretores, equipe de colaboradores e empresas associadas estiveram presentes na Sessão.

O líder do governo na Câmara, Fabiano Caitano (PSDB), fez a leitura da lei federal que embasa o projeto - enviado à Câmara pelo Executivo - e trata basicamente da permissão de funcionamento das lojas nos sábados e nos domingos. “A possibilidade de que se proíba o trabalho aos domingos vai de encontro com uma legislação federal, e é exatamente essa situação que foi alvo de diversas situações judiciais todas elas favoráveis. As empresas concordienses procuram o poder judiciário e conseguem assim liminares e uma sentença positiva. E essa decisão proferida pela justiça foi o que embasou a Comissão de Constituição e Justiça para solicitar aos demais vereadores que rejeitem essa emenda que modifica o texto original”.

Um ponto, que até então, não havia sido citado na tribuna, e apresentado por Caitano, é que o município de Concórdia, vai ter que pagar às custas dos processos das liminares obtidas pelas empresas para o livre funcionamento, de acordo com a decisão de cada entidade. Em apenas uma delas – como perdeu a causa, pela ilegalidade da atual lei vigente desde 2013 – o município precisará arcar com R$ 50 mil no processo.

No Oeste diversas empresas já trabalham em horários diferenciados de fim de semana mediante liminar judicial. Segundo o presidente da CDL Concórdia, Heldemar Maciel, a decisão é positiva tanto para os empresários como para os trabalhadores. “Não podemos nos tornar a cidade das liminares, isso ocasiona danos inclusive aos cofres públicos. Vamos gerar mais emprego e renda e fazer essa cidade se desenvolver mais. Não estamos falando em trabalhar todos os domingos e sim nas empresas deliberarem sobre os dias que é conveniente para os seus negócios. Com a medida aumentam as horas extras, os turnos, todos crescem. Em nenhum momento falamos em imposição e sim em liberdade. Estamos nos adequando a uma Lei Federal. O empresário precisa ter a autonomia de escolher o horário que melhor lhe encaixa, mas é claro sempre cumprindo as normas trabalhistas”.

Ainda de acordo com Maciel entendendo justa a decisão o próximo passo é a organização da classe, chamando e entendo todas as partes. “Munícipios menores já estão dentro da legalidade e as empresas estão trabalhando em horários favoráveis para ambos os lados, inclusive com a aprovação dos colaboradores. A nossa entidade ao lado das demais vai buscar instruir os empresários e trabalhadores criando uma estratégia que facilite o andamento das atividades e também estimule o comércio”.

Agora o projeto segue para segunda votação, que ocorre no dia 11, e se aprovado vai para a sanção do prefeito Rogério Pacheco. O passo seguinte é a publicado no Diário Oficial para poder virar lei no município e entrar em vigor.


Fonte: Jornalista Responsável: Fabiana Passarin – ASCOM CDL Concórdia